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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 337 DE 21 DE MAIO DE 1998
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 337 de 21 de Maio de 1998

OBRIGA OS RESTAURANTES, BARES E LANCHONETES QUE ADOTAM A MODALIDADE "SELF-SERVICE" A IDENTIFICAR AS COMIDAS EXPOSTAS, INDICANDO SEUS RESPECTIVOS INGREDIENTES E TEMPEROS PRINCIPAIS. (DITO SALIM)

Alterações

L 13063/00-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 412/99(290800,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 562/99(290800,P.44)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1147/99(290800,P.44)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO
  • PARECER 1006/00(2908,P.44)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, NOS TERMOS DO CITADO SUBSTITUTIVO