CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 333 de 2 de Outubro de 1992

DISPOE SOBRE ALTERACAO DA CARACTERISTICA DE USO E OCUPACAO DO SOLO.(WALTER ABRAHAO)

Correlações

  • PARECER 1213/92(2110,P40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 211092,P40-SUBSTITUTIVO AO PL