| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 24/04/1997 |
| Data de publicação | 25/04/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERECIMENTO DE SERVICOS RELIGIOSOS, NOS VELORIOS MUNICIPAIS OU PARTICULARES.(DOMINGOS DISSEI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 25/04/1997 , p. 40 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - FM VELÓRIO NECROTÉRIO |
