CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 332 de 25 de Abril de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERECIMENTO DE SERVICOS RELIGIOSOS, NOS VELORIOS MUNICIPAIS OU PARTICULARES.(DOMINGOS DISSEI)

Correlações

  • PARECER 698/97(0708,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE
  • PARECER 130/98(2102,P.72)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-CONTRARIO
  • PARECER 551/98(0605,P.52)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-CONTRARIO
  • PARECER 749/98(2105,P.35)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO