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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 32 DE 22 DE MARÇO DE 1989
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 32 de 22 de Março de 1989

AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO A ANISTIAR DA CORRECAO MONETARIA OS DEVEDORES DE IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS, ATE O ANO DE 1985, INCLUSIVE.(WALTER ABRAHAO)

Alterações

DOM 150489,P.23-SUBSTITUTIVO

Correlações

  • PARECER 87/89(1504,P.23)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • PARECER 174/89(0605,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO