CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 32 de 22 de Março de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 21/03/1989
Data de publicação 22/03/1989
Ementa

AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO A ANISTIAR DA CORRECAO MONETARIA OS DEVEDORES DE IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS, ATE O ANO DE 1985, INCLUSIVE.(WALTER ABRAHAO)

Situação

ALTERADO

Fonte 22/03/1989 , p. 26
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA

DÉBITO FISCAL

Alterações

DOM 150489,P.23-SUBSTITUTIVO