CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 319 de 22 de Setembro de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 21/09/1990
Data de publicação 22/09/1990
Ementa

DISPOE SOBRE CANCELAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS A TAXAS DE LICENCA PARA OBRAS, CONSTRUCOES, ARRUAMENTOS E REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS.(OF.ATL 361/90)

Situação

ALTERADO

Fonte 22/09/1990 , p. 41
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA

Alterações

L 11097/91-APROVA PL