PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 319 DE 22 DE SETEMBRO DE 1990

DISPOE SOBRE CANCELAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS A TAXAS DE LICENCA PARA OBRAS, CONSTRUCOES, ARRUAMENTOS E REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS.(OF.ATL 361/90)

L 11097/91-APROVA PL

PARECER 947/90(1311,P.56)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
PARECER 867/90(1710,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 900/90(2710,P.55)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL

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