CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 314 de 14 de Maio de 1998

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO DIREITO DE ISENCAO DE IMPOSTO SOBRE SERVICO (ISS) A TODAS EMPRESAS, INDUSTRIAS E SIMILARES, QUE CUMPRIREM OS DISPOSITIVOS DESTA LEI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

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  • PARECER 1458/98(1510,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE