| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/05/1998 |
| Data de publicação | 14/05/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO DIREITO DE ISENCAO DE IMPOSTO SOBRE SERVICO (ISS) A TODAS EMPRESAS, INDUSTRIAS E SIMILARES, QUE CUMPRIREM OS DISPOSITIVOS DESTA LEI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/05/1998 , p. 29 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS INDÚSTRIA LIXO LIXO - COLETA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES |
