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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 311 DE 29 DE JUNHO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 311 de 29 de Junho de 1991

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE LICENCA AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, NO CASO DE MORTE DA ESPOSA OU COMPANHEIRA PARTURIENTE, COM A SOBREVIDA DA CRIANCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.248/91)

Correlações

  • PARECER 1033/91(0409,P.40)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
  • PARECER 1175/91(1909,P.60)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 839/91(1408,P.68)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - LEGALIDADE