| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 28/06/1991 |
| Data de publicação | 29/06/1991 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE LICENCA AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, NO CASO DE MORTE DA ESPOSA OU COMPANHEIRA PARTURIENTE, COM A SOBREVIDA DA CRIANCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.248/91) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 29/06/1991 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - GESTANTE SERVIDORES - LICENÇA PATERNIDADE |
