PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 31 DE 7 DE FEVEREIRO DE 1990 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DO FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS DE GINASTICA, ESPORTE E AFINS.(EDER JOFRE)

PARECER 257/90(1205,P61)-COMISSAO DE EDUCACAO , CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
DOM:170493,P.1-RAZOES DE VETO
PARECER 298/93(1305,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA SOBRE O VETO TOTAL-P/MANUTENCAO TOTAL
L 11383/93-APROVA PL

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