| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 04/06/2003 |
| Data de publicação | 05/06/2003 |
| Ementa |
CONCEDE ISENCAO E REMISSAO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE IMOVEIS CEDIDOS EM COMODATO A ENTIDADES CULTURAIS SEM FINS LUCRATIVOS,A PESSOAS JURIDICAS DIREITO PUBLICO INTERNO,SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES,DESDE QUE UTILIZADOS NA CONSECUCAO DE ATIVIDADES CULTURAIS.(OFICIO ATL 244/03) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/06/2003 , p. 80 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS ENTIDADE CESSÃO EM COMODATO REMISSÃO DE DÍVIDA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES RESTITUIÇÃO FUNDAÇÕES |
| Alterações |
L 13672/03-APROVA O PL |
