| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 05/05/1993 |
| Data de publicação | 06/05/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CESSAO EM COMODATO, DE AREAS MUNICIPAIS AS COOPERATIVAS DE TRABALHO EM FASE DE IMPLANTACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 06/05/1993 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COOPERATIVA CESSÃO EM COMODATO |
