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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 306 DE 6 DE MAIO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 306 de 6 de Maio de 1993

DISPOE SOBRE A CESSAO EM COMODATO, DE AREAS MUNICIPAIS AS COOPERATIVAS DE TRABALHO EM FASE DE IMPLANTACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 481/93(0106,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE