CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 303 de 14 de Maio de 1998

ESTABELECE A REALIZACAO DE EXAMES OFTALMOLOGICOS EM ALUNOS DA REDE MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (TONINHO PAIVA)

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  • PARECER 1848/98(0312,P.87)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE