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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 30 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1992
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 30 de 15 de Fevereiro de 1992

ALTERA PRAZO RELATIVO A NOTIFICACAO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO_IPTU E DAS TAXAS DE LIMPEZA PUBLICA E DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAIS. (JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Correlações

  • PARECER 734/92(1006,P168)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 516/92(3004,P.59)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/CONTRARIO
  • PARECER 414/92(1004,P44)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • DOM 210392,P.48-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 284/92(2103,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE