CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 30 de 15 de Fevereiro de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 14/02/1992
Data de publicação 15/02/1992
Ementa

ALTERA PRAZO RELATIVO A NOTIFICACAO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO_IPTU E DAS TAXAS DE LIMPEZA PUBLICA E DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAIS. (JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 15/02/1992 , p. 40
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU