CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 30 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 30 de 15 de Fevereiro de 1992

ALTERA PRAZO RELATIVO A NOTIFICACAO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO_IPTU E DAS TAXAS DE LIMPEZA PUBLICA E DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAIS. (JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Correlações

  • PARECER 734/92(1006,P168)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 516/92(3004,P.59)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/CONTRARIO
  • PARECER 414/92(1004,P44)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • DOM 210392,P.48-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 284/92(2103,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE