CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 299 de 14 de Maio de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/05/1998
Data de publicação 14/05/1998
Ementa

OBRIGA OS SUPERMERCADOS A COLOCAR ASSENTOS EM SUAS DEPENDENCIAS, A DISPOSICAO DE IDOSOS, GESTANTES, DEFICIENTES FISICOS E PESSOAS PORTANDO CRIANCAS DECOLO. (DITO SALIM)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 14/05/1998 , p. 29
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO

IDOSOS