PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 297 DE 29 DE ABRIL DE 1993

DISPOE SOBRE ALTERACAO DE CARACTERISTICA DE USO E OCUPACAO DO SOLO.(ZULAIE COBRA RIBEIRO)

PARECER 1696/93(0511,P.34)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
PARECER 1621/93(2310,P.37)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
PARECER 1347/93(2409,P.47)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/CONTRARIO
DOM,130593 - SUBSTITUTIVO
PARECER 322/93(1305,P.40)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
DOM 170793,P.12-RAZOES DE VETO

Acessibilidade