| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 21/06/1991 |
| Data de publicação | 22/06/1991 |
| Ementa |
OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR, NO PRAZO MAXIMO DE DOZE MESES, PELO MENOS QUATRO CASAS DE CONVIVENCIA PARA MENORES CARENTES.(DEVANIR RIBEIRO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/06/1991 , p. 51 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CRIANÇA E ADOLESCENTE |
