PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 295 DE 22 DE JUNHO DE 1991

OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR, NO PRAZO MAXIMO DE DOZE MESES, PELO MENOS QUATRO CASAS DE CONVIVENCIA PARA MENORES CARENTES.(DEVANIR RIBEIRO)

PARECER 833/91(1408,P.68)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - LEGALIDADE
PARECER 1016/91(3008,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 1146/91(1409,P.51)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICO - FAVORAVEL
PARECER 1402/91(1210,P.55)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO
DOM:121091,P.55 - SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 1480/91(2410,P.34)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/CONTRARIO

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