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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 292 DE 14 DE JULHO DE 1989
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 292 de 14 de Julho de 1989
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ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART.194 DA LEI 8989/79. (OF.ATL 217/89)
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L 10798/89-APROVA PL
Correlações
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PARECER 558/89(2308,P.88)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 684/89(1609,P.31)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
