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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 292 DE 1 DE SETEMBRO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 292 de 1 de Setembro de 1992

DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DE MATERIAL DIFERENCIADO NO ENTORNO DOS EQUIPAMENTOS URBANOS INSTALADOS NOS PASSEIOS PUBLICOS, PARA FACILITAR A SUA PERCEPCAO PELOS PORTADORES DE DEFICIENCIA VISUAL.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

Correlações

  • RAZOES DO VETO - D.O.M. 1/10/93 P.3
  • PARECER 1237/92(2210,P39)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • D.O.M. 1/10/93-P.3-RAZOES DO VETO
  • PARECER 1153/92(0110,P46)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1205/92(1610,P53)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL