CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 292 de 1 de Setembro de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 31/08/1992
Data de publicação 01/09/1992
Ementa

DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DE MATERIAL DIFERENCIADO NO ENTORNO DOS EQUIPAMENTOS URBANOS INSTALADOS NOS PASSEIOS PUBLICOS, PARA FACILITAR A SUA PERCEPCAO PELOS PORTADORES DE DEFICIENCIA VISUAL.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 01/09/1992 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

DEFICIENTE FÍSICO