CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 291 de 4 de Junho de 2003)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 04/06/2003
Data de publicação 05/06/2003
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 17 DA LEI N. 11039, DE 23 DE AGOSTO DE 1991, QUE DISCIPLINA O EXERCICIO DO COMERCIO OU PRESTACAO DE SERVICOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (OFICIO ATL 213/03)

Fonte Diário Oficial da Cidade de 05/06/2003 , p. 79
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AMBULANTE

TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU