CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 290 de 22 de Junho de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 21/06/1991
Data de publicação 22/06/1991
Ementa

CONCEDE-SE DESCONTO DO VALOR A SER PAGO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O CONTRIBUINTE QUE POSSUI PARADA DE ONIBUS EM FRENTE AO SEU IMOVEL.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 22/06/1991 , p. 50
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU