CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 290 de 22 de Junho de 1991

CONCEDE-SE DESCONTO DO VALOR A SER PAGO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O CONTRIBUINTE QUE POSSUI PARADA DE ONIBUS EM FRENTE AO SEU IMOVEL.

Correlações

  • PARECER 902/91(2108,P.27)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - MANUTENCAO DO VETO
  • PARECER 1384/91(1110,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/CONTRARIO