| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/02/1997 |
| Data de publicação | 08/02/1997 |
| Ementa |
PROIBE A DISTRIBUICAO DE PANFLETOS NOS CRUZAMENTOS DAS VIAS PUBLICAS DA CIDADE DE SAO PAULO.(PIERRE DE FREITAS) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/02/1997 , p. 40 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA PROIBIÇÃO PUBLICIDADE PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
