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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 29 DE 8 DE FEVEREIRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 29 de 8 de Fevereiro de 1997

PROIBE A DISTRIBUICAO DE PANFLETOS NOS CRUZAMENTOS DAS VIAS PUBLICAS DA CIDADE DE SAO PAULO.(PIERRE DE FREITAS)

Correlações

  • PARECER 272/97(0805,P.57)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE