PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 29 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS POSSUIREM CARRINHOS PARA CONDUZIR BEBES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE IZAR)

L 12750/98-APROVA O PL

PARECER 397/98(0110,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 519/98(0110,P.47)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
PARECER 967/98(0110,P.48)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
PARECER 1433/98(0110,P.48)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

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