CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 29 de 10 de Fevereiro de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/02/1998
Data de publicação 10/02/1998
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS POSSUIREM CARRINHOS PARA CONDUZIR BEBES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE IZAR)

Situação

ALTERADO

Fonte 10/02/1998 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CRIANÇA E ADOLESCENTE

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO

Alterações

L 12750/98-APROVA O PL