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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 289 DE 8 DE MAIO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 289 de 8 de Maio de 1998

REVOGA A LEI 11179, DE 8 DE ABRIL DE 1992. (OFICIO ATL 133/98)

Alterações

L 12866/99-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 424/99(0306,P.103)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 79/99(0306,P.103)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 1162/98(030699,P.103)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1643/98(030699,P.103)-COMISSAO DE POLITICAURBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL