CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 289 de 8 de Maio de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 07/05/1998
Data de publicação 08/05/1998
Ementa

REVOGA A LEI 11179, DE 8 DE ABRIL DE 1992. (OFICIO ATL 133/98)

Situação

ALTERADO

Fonte 08/05/1998 , p. 53
Origem

EXECUTIVO

Alterações

L 12866/99-APROVA O PL