CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 288 de 6 de Setembro de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 05/09/1990
Data de publicação 06/09/1990
Ementa

VEDA CELEBRACAO CONTRATOS E/OU CONVENIOS ENTRE ADMIN.PUBL.MUN./EMPRESAS FABRICANTES OU DISTRIBUIDORES DE CIGARROS,CIGARRILHAS,CHARUTOS,FUMO P/CACHIMBOOU P/CONFECCAO MANUAL DE CIGARROS E FUMO P/MASCAR E PROIBE A PROPAGANDA DESSES PRODUTOS NOS PROPRIOS MUN.,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WALTER FELDMAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 06/09/1990 , p. 33
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONTRATOS

CONVÊNIO