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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 288 DE 6 DE SETEMBRO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 288 de 6 de Setembro de 1990

VEDA CELEBRACAO CONTRATOS E/OU CONVENIOS ENTRE ADMIN.PUBL.MUN./EMPRESAS FABRICANTES OU DISTRIBUIDORES DE CIGARROS,CIGARRILHAS,CHARUTOS,FUMO P/CACHIMBOOU P/CONFECCAO MANUAL DE CIGARROS E FUMO P/MASCAR E PROIBE A PROPAGANDA DESSES PRODUTOS NOS PROPRIOS MUN.,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WALTER FELDMAN)

Correlações

  • PARECER 787/90(2609,P.56)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 897/90(2710,P.55)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 976/90(2211,P35)-COMISSAO DE ECONOMIA-FAVORAVEL
  • PARECER 1063/90(1412,P.23)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1118/90(2212,P.52)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR