CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 286 de 9 de Junho de 2011)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/06/2011
Data de publicação 10/06/2011
Ementa

“Concede remissão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU à São Paulo Transporte S.A., conforme especifica.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 10/06/2011 , p. 81
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES