CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 283 de 7 de Maio de 1998

DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA DEFICIENTES FISICOS HABILITADOS PELO DENATRAN - DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO, A CONDUZIR TAXIS NA CIDADE DE SAO PAULO, CRIANDO-SE A CATEGORIA ESPECIAL DE TAXISTAS DO MUNICIPIO. (DALTON SILVANO)

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  • PARECER 644/99(1208,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE