CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 283 de 7 de Maio de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 06/05/1998
Data de publicação 07/05/1998
Ementa

DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA DEFICIENTES FISICOS HABILITADOS PELO DENATRAN - DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO, A CONDUZIR TAXIS NA CIDADE DE SAO PAULO, CRIANDO-SE A CATEGORIA ESPECIAL DE TAXISTAS DO MUNICIPIO. (DALTON SILVANO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 07/05/1998 , p. 39
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

DISCRIMINAÇÃO

TÁXI