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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 283 DE 29 DE ABRIL DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 283 de 29 de Abril de 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZACAO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (DANOS MATERIAIS) DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS USADOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(WADIH MUTRAN)

Alterações

L 11502/94-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 536/93(0906,P.68)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1068/93(2708,P.32)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/CONTRARIO
  • DOM 140194, P.13-RAZOES DE VETO
  • PARECER 23/94(2302,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - MANUTENCAO DO VETO