CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 283 de 29 de Abril de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 28/04/1993
Data de publicação 29/04/1993
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZACAO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (DANOS MATERIAIS) DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS USADOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(WADIH MUTRAN)

Situação

ALTERADO

Fonte 29/04/1993 , p. 51
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SEGURO

ÔNIBUS

Alterações

L 11502/94-APROVA O PL