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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 283 DE 1 DE SETEMBRO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 283 de 1 de Setembro de 1990

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WALTER FELDMAN)

Correlações

  • PARECER 835/90(1010,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE