| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 31/08/1990 |
| Data de publicação | 01/09/1990 |
| Ementa |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WALTER FELDMAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/09/1990 , p. 31 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CONSELHO CRIANÇA E ADOLESCENTE |
