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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 275 DE 24 DE AGOSTO DE 1990
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 275 de 24 de Agosto de 1990

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITACAO SOB A MODALIDADE DE CONVITE, AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO 21 SUBDISTRITO - SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 314/90)

Alterações

LEI 11125/91-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 747/90(1909,P.27)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 853/90(1310,P.71)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/FAVORAVEL
  • PARECER 894/90(2710,P.55)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 945/90(1311,P.55)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • DOM 131190,P.55-SUBSTITUTIVO AO PL