CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 269 de 30 de Abril de 2013)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 30/04/2013
Data de publicação 01/05/2013
Ementa

Atribui competência à Procuradoria Geral do Município - PGM para representar judicialmente o Serviço Funerário do Município de São Paulo - SFMSP.

Situação

APROVADO

Chefe de Governo Fernando Haddad
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/05/2013 , p. 85
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM