CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 268 de 18 de Agosto de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/08/1990
Data de publicação 18/08/1990
Ementa

CRIA A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO MENSAL DE TAXA ESPECIFICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO, A TODOS OS OCUPANTES DE AREA MUNICIPAIS CEDIDAS A TITULO PRECARIO OU NAO QUE AUFIRAM LUCROS OU VANTAGENS EM DECORRENCIA DE SEUUSO.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/08/1990 , p. 30
Origem

EXECUTIVO