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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 268 DE 18 DE AGOSTO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 268 de 18 de Agosto de 1990

CRIA A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO MENSAL DE TAXA ESPECIFICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO, A TODOS OS OCUPANTES DE AREA MUNICIPAIS CEDIDAS A TITULO PRECARIO OU NAO QUE AUFIRAM LUCROS OU VANTAGENS EM DECORRENCIA DE SEUUSO.

Correlações

  • PARECER 687/90(0509,P.72)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE