| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 17/08/1990 |
| Data de publicação | 18/08/1990 |
| Ementa |
TORNA OBRIGATORIA A CONSTRUCAO DE UM RESSALTO DE CONCRETO EM TORNO DOS EQUIPAMENTOS URBANOS INSTALADOS NAS CALCADAS, DE MODO A FACILIATAR O LIVRE TRANSITO DE DEFICIENTES VISUAIS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 18/08/1990 , p. 30 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO |
